05/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003180-10.2024.8.26.0505 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda Cristina Zucco - BANCO BRADESCO S/A - - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro -

Vistos.

Conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos.

No mérito, acolho / em parte.

Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

O embargante aponta omissões na sentença no que tange à impugnação ao valor da causa, à suspensão dos efeitos da decisão e aos critérios para o cumprimento do plano de pagamento.

Com razão em parte o embargante.

De fato, a sentença foi omissa ao não analisar a impugnação ao valor da causa arguida em contestação.

Contudo, a preliminar não merece acolhimento.

A presente demanda, fundamentada na Lei nº 14.181/2021, visa à repactuação global das dívidas de consumo da autora, buscando a revisão e integração de diversos contratos para a elaboração de um plano de pagamento que preserve seu mínimo existencial.

O proveito econômico pretendido não se limita à diferença entre o valor das parcelas atuais e futuras, mas abrange a reestruturação de todo o passivo, com a consequente redução de encargos e dilação de prazos.

Portanto, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos débitos submetidos à repactuação, conforme corretamente indicado na inicial, nos termos do art. 292, II, do CPC.

A alegação de que a apelação, por regra, possui efeito suspensivo não se aplica ao caso.

A determinação de "imediata cessação dos descontos em folha de pagamento" tem natureza de tutela de urgência, visando garantir a eficácia da decisão e a proteção do mínimo existencial da consumidora, direito fundamental.

Tal medida encontra amparo no poder geral de cautela do juiz e na própria sistemática da Lei do Superendividamento, que visa à reabilitação financeira do devedor.

A aplicação do efeito suspensivo automático esvaziaria o provimento jurisdicional.

Assiste razão ao embargante neste ponto.

A r. sentença, embora tenha estabelecido que o valor da parcela mensal será rateado entre os credores, foi omissa ao não detalhar a forma como esse rateio se dará, gerando incerteza para a fase de cumprimento.

A decisão deve ser clara para garantir sua exequibilidade.

Ante o exposto, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. 1.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o conforme fixado na inicial, por refletir o proveito econômico almejado com a repactuação integral das dívidas, nos termos do art. 292, II, do CPC. 2.

Sanando a omissão apontada, esclareço que o item "(b)" do dispositivo da sentença de fls. 1710-1713 passará a ter a seguinte redação: "(b) O valor da parcela mensal será de R$ 1.340,95 (mil, trezentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), que será rateado entre os credores de forma proporcional ao valor de seus respectivos créditos, conforme planilha a ser apresentada em fase de cumprimento de sentença, a ser homologada por este juízo;" 3.

No mais, permanece a sentença tal como está lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à determinação de imediata cessação dos descontos, dada sua natureza de tutela de urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP)
28/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
03/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:12

Audiência Realizada Exitosa
07/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 18:43

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:41

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:41

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 20:56

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:45

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:45

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:45

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:45

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:45

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:45

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:45

Expedição de Carta.
20/09/2024 17:43

Recebida a Emenda à Inicial
20/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
19/09/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:05

Ato ordinatório
19/08/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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