TJSP - 1000749-32.2018.8.26.0240
1ª instância - Vara Unica de Iepe
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000749-32.2018.8.26.0240 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.C.S. - S.A.S. - - F.C.S. - - L.C.S. - - E.M.S. -
Vistos.
Trata-se de ação de inventário proposta por Rita de Cássia da Silva e outros, visando a partilha dos bens deixados pelo de cujus Pedro José da Silva (falecido em 22/07/2018) e Maria Aparecida Costa (falecida em 17/12/1980).
Os requerentes apresentaram as primeiras declarações e o plano de partilha às fls. 298/303.
Analisando detidamente o plano de partilha apresentado, verifica-se a existência de vício fundamental na qualificação jurídica de Pedro José da Silva em relação ao espólio de Maria Aparecida Costa.
Conforme consta expressamente no documento e na certidão de casamento de fls. 17/18, Pedro José da Silva e Maria Aparecida Costa eram casados sob o regime da comunhão universal de bens.
No regime da comunhão universal de bens, todos os bens do casal, presentes e futuros, comunicam-se integralmente, formando um patrimônio comum indivisível durante o casamento.
O plano de partilha apresenta erro conceitual ao classificar Pedro José da Silva como herdeiro no espólio de Maria Aparecida Costa.
Pedro José da Silva, na qualidade de cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal de bens, possui direito a 50% (cinquenta por cento) dos bens do casal por direito próprio, na condição de meeiro, e não como herdeiro. É fundamental distinguir os institutos da meação e da herança.
A meação consiste no direito do cônjuge sobrevivente sobre 50% do patrimônio comum, decorrente do regime de bens adotado no casamento, tratando-se de direito próprio e não sucessório.
Já a herança constitui o direito sucessório propriamente dito, incidindo sobre os bens que efetivamente pertenciam ao de cujus, ou seja, sobre sua quota-parte do patrimônio comum.
No caso dos autos, considerando que Maria Aparecida Costa faleceu em 17/12/1980 e Pedro José da Silva faleceu posteriormente em 22/07/2018, a partilha deve ser estruturada observando-se que, quanto ao espólio de Maria Aparecida Costa, 50% dos bens do casal pertencem a Pedro José da Silva por meação, enquanto os outros 50% constituem herança a ser dividida entre os herdeiros legítimos.
Já o espólio de Pedro José da Silva compreende sua meação (50%), patrimônio este que deve ser dividido entre seus herdeiros legítimos.
Assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação do plano de partilha apresentado, corrigindo-se a qualificação jurídica de Pedro José da Silva, que deve constar como meeiro (e não herdeiro) em relação ao espólio de Maria Aparecida Costa.
A retificação deverá ser consolidada em peça única, mantendo-se as demais especificações já apresentadas.
Com a retificação, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO (OAB 490150/SP), CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO (OAB 490150/SP), CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO (OAB 490150/SP), CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO (OAB 490150/SP), CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO (OAB 490150/SP) -
17/07/2024 09:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2024 09:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2024 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/07/2024 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/07/2024 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/07/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/06/2024 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2024 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/05/2024 16:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2024 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 14:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/04/2024 13:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 23:17
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 05:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/03/2024 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/03/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 11:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/03/2024 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/03/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/01/2024 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2024 17:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/11/2023 23:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/11/2023 21:22
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 14:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 16:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2023 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2023 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 09:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2023 19:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2023 10:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2023 10:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2023 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2023 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2023 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2022 18:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2022 16:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2022 19:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/10/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2022 20:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2022 14:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2022 12:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2022 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2022 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2022 11:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2022 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2022 16:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2022 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2022 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2022 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2022 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2022 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2022 10:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2022 11:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2022 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2022 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/05/2022 10:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/04/2022 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2022 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2022 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 17:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2022 15:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/03/2022 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2022 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2022 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/01/2022 13:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/01/2022 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2021 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2021 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2021 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/10/2021 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/09/2021 12:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2021 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2021 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2021 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 11:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2021 20:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2021 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2021 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 14:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2021 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2021 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2021 23:58
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 10:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2021 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2021 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2021 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2021 16:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2021 12:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2021 18:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2021 01:46
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 14:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2021 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2021 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/01/2021 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/12/2020 07:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2020 13:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2020 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2020 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2020 06:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2020 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2020 14:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2020 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2020 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2020 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2020 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/07/2020 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2020 14:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2020 13:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2020 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2020 03:13
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 10:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2020 10:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2020 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 17:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2020 20:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2020 21:13
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2020 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2020 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 11:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2020 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2020 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2019 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2019 14:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2019 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2019 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2019 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2019 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2019 13:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2019 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2019 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2019 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/10/2019 11:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2019 13:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2019 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2019 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2019 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2019 14:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/09/2019 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/09/2019 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2019 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2019 09:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2019 09:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2019 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2019 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2019 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2019 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2019 10:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2019 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2019 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2019 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2019 14:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2019 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2019 09:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2019 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2019 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2019 07:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2019 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2019 14:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2019 12:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2019 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2019 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2019 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2019 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2019 14:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2019 15:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2019 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2019 13:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2019 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2019 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2019 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2019 14:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2019 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2019 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2019 10:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2019 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2019 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2019 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2019 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2018 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2018 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2018 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2018 13:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2018 19:31
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2018
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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