29/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004166-61.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariza Baldi - Emerson da Silva Franco - Eduardo Pontes Guimarães - - Katia Veronica Pontes Guimaraes Me - - Katia Veronica Pontes Guimarães - - Emerson da Silva Franco - Mariza Baldi - O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Não havendo nulidades, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. a) Da Gratuidade da Justiça: Mantenho as decisões anteriores que deferiram o benefício à autora e ao corréu Eduardo Pontes Guimarães (fls. 880 e 1364) , e indeferiram ao corréu Emerson da Silva Franco (fls. 1364).

Quanto às requeridas Katia Veronica Pontes Guimarães (pessoa física e jurídica), reitero a decisão de fls. 1321, que deferiu a gratuidade à pessoa física e indeferiu à pessoa jurídica, a qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas pertinentes à contestação e reconvenção, sob as penas legais. b) Da Ilegitimidade Passiva: Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus Katia Veronica Pontes Guimarães e Emerson da Silva Franco.

A análise das condições da ação realiza-se pela teoria da asserção, bastando a narrativa da autora que lhes imputa responsabilidade solidária pelo evento.

A verificação da efetiva responsabilidade de cada um é matéria de mérito e com ele será decidida.

Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A dinâmica do acidente e a eventual culpa concorrente da autora, notadamente se seu veículo estava parado de forma regular para carga e descarga ou estacionado irregularmente.

A extensão dos danos materiais no veículo da autora, especificamente se os danos mecânicos orçados são decorrentes da colisão ou se eram preexistentes ao sinistro.

A ocorrência e a extensão do dano moral alegado pela autora.

Os fatos constitutivos do direito alegado na reconvenção, qual seja, a ocorrência de dano material e moral às reconvintes pela sua inclusão na lide.

A distribuição do encargo probatório seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Às reconvintes, por sua vez, cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Havendo questões de fato controvertidas, o feito necessita de instrução probatória.

Assim, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental: Defiro a juntada de documentos novos, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente os relativos aos alegados danos materiais e aos reparos que os réus afirmam ter custeado, garantindo-se o contraditório à parte contrária.

Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova oral.

As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arrolar suas testemunhas, limitadas ao máximo de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão.

Após a apresentação dos róis e eventual juntada de novos documentos, será analisada a necessidade de depoimento pessoal das partes e designada data para a audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. - ADV: CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP), ALINE SARTORI (OAB 255482/SP), CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP), CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP), CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP), CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP), ALINE SARTORI (OAB 255482/SP)
28/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
07/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/05/2025 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:30

Expedição de Carta.
20/03/2025 10:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:41

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:35

Expedição de Carta.
18/02/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 18:08

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:53

Expedição de Carta.
19/12/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:54

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:54

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:54

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:54

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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