21/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025299-32.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Edivaldo Jose Felix Junior - - Diogo Naves Neto -

Vistos. 1.

Bem compulsando os autos, deve ser regularizada a representação processual do autor Edivaldo, observando-se que a procuração assinada digitalmente deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

Confira-se o seguinte julgado do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: "Apelação Cível.

Ação revisional.

Sentença de parcial procedência.

Inconformismo da ré.

Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "DocuSign".

Invalidade.

Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decurso do prazo legal sem regularização da representação.

Sentença mantida.

Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001076-61.2023.8.26.0414; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). 2.

Concedo o prazo de quinze dias para regularização.

Int. - ADV: JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI (OAB 519697/SP), JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI (OAB 519697/SP), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP)
20/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:55

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:55

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/02/2025 08:44

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 04:43:50, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:12

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:38

Expedição de Carta.
28/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:02

Ato ordinatório
26/11/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
02/08/2024 07:54

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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