09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007301-79.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Carlos Simões - Banco BNP Paribas Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda declaratória e indenizatória proposta por Luiz Carlos Simões em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir dos contratos identificados pelos nº 22-842402852/20 e 22-822551949/17 e de débitos deles emergentes em relação ao autor, e determinar a cessação do lançamento dos descontos pertinentes, bem como condenar o réu a pagar ao demandante, a título de repetição do indébito, todas as quantias descontadas da renda mensal do benefício previdenciário indicado por este titularizado a este título, em dobro, com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, e juros de mora, no percentual inicial de 1,0% (um por cento) ao mês e, com o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, ambas as verbas incidindo a partir da data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, assim como, para reparação dos danos morais reconhecidos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida, pelos mesmos índices, desde a data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros moratórios, às taxas referidas, a contar da data do desconto inaugural (março de 2017), ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento, autorizada a compensação com os créditos concedidos ao autor no bojo das referidas operações, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à agência local do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para implementação da cessação definitiva do lançamento do desconto dos valores das prestações pertinentes à contratação em apreço de nº 22-842402852/20 da renda mensal do benefício previdenciário titularizado pelo demandante, sob o nº 101.560.611-0, dispensada a cominação de multa diária, por não depender a materialização da medida do concurso da parte demandada.

Diante da falsidade documental constatada, oficie-se, desde logo, à autoridade policial solicitando a instauração de procedimento para apuração de eventual infração penal, instruindo-se o ofício com cópia das peças processuais de págs. 01/113, 129/211, 216/233, 287/289, 327/362, 370 e 374/376, bem como desta sentença.

Em razão da sucumbência exclusiva, à vista, aliás, da orientação consolidada através da Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte ré, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas eventualmente suportadas pela parte autora devidamente corrigidas pelos referidos indexadores desde a data do desembolso e os honorários periciais custeados pelo Estado, a serem restituídos na forma indicada às págs. 311 e 368, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então por iguais índices, com a incidência de juros de mora sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução.

P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PEREIRA (OAB 377331/SP), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:46

Expedição de Mandado.
03/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:51

Expedição de Ofício.
31/01/2025 13:50

Ato ordinatório
30/09/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 08:52

Juntada de Ofício
30/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:53

Expedição de Ofício.
16/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:56

Protocolo Juntado
08/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 00:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:39

Conclusos para julgamento
28/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
03/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
07/08/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:49

Expedição de Mandado.
12/07/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:25

Recebida a Petição Inicial
11/07/2023 07:25

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:06

Conclusos para despacho
15/06/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 12:35

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 04:42

Conclusos para despacho
13/05/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 17:04

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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