08/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007383-36.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Sonia Maria Cuba - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.

EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS AS VERBAS EVENTUAIS.

A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS.

LCE Nº 432/1985 EXPLICITA O CARÁTER NÃO PERMANENTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, IMPOSSIBILITANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:24

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:35

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:13

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:44

Distribuído por sorteio
08/08/2025 12:22

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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