12/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:05

Recebido o recurso
03/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004485-08.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gustavo Moreira Gouveia - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste -

Vistos.

A concessão dos benefícios da gratuidade processual supõe a hipossuficiência financeira, condição que não foi provada nos autos, em que pese a juntada da respectiva declaração (fls. 15).

Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte recorrente comprovar a hipossuficiência financeira, através de documentos aptos para tanto (três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de salário ou extratos de contas bancárias dos últimos três meses que deverão estar acompanhados das fatura(s) de cartão(ões) de crédito dos últimos três meses).

Ressalto oportunamente, que deixar declarar rendas não supõe a hipossuficiência.

Int. - ADV: BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)
25/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:11

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/07/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 09:19

Não confirmada a citação eletrônica
07/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:27

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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