01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029928-02.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: João Felipe da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Tenda Atacado Ltda - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram parcial provimento ao recurso do requerido e negaram provimento ao recurso do autor.

V.

U. - APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADOS OS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DAS PARTES - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES QUE DEVE SER AFASTADA - EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA PRETENDIDA REFORMA - RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA RECORRIDA - ART. 1.010, II E III, DO CPC - A RESPONSABILIDADE CIVIL, NAS AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, É OBJETIVA, DISPENSANDO-SE A CONSTATAÇÃO DE CULPA - VEÍCULO DO AUTOR FURTADO NO ESTACIONAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO REQUERIDO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA - AO DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, O REQUERIDO ASSUME DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA, RESPONDENDO, ASSIM, PELOS PREJUÍZOS VERIFICADOS, INCLUSIVE EM CASO DE SUBTRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ - DANO MATERIAL QUE DEVE SER APURADO COM BASE NA AVALIAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DOS FATOS - VEÍCULO QUE ERA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONTUDO, NÃO CABENDO AO REQUERIDO O PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATO (PARCELAS PAGAS + PARCELAS PENDENTES) COMO PRETENDIDO PELO AUTOR - SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POIS INEXISTENTE NOS AUTOS PROVA NESSE SENTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Pereira dos Santos (OAB: 425898/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 5º andar
18/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:35

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 08:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 04:50

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:17

Expedição de Carta.
25/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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