03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003365-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Maria da Silva Saboia Freitas - Banco BMG S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para o fim de declarar a inexistência do crédito disponibilizado na fatura da autora em 10/05/2024, sob nomenclatura "credito fatura parcelada" (fls.35) ou "crédito de refinanciamento saldo financ" (fls.183), no valor de R$13.859,80 e: B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos decorrentes da referida contratação, com a devolução dos valores descontados na forma simples, com correção dos descontos e juros da citação; e C) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 6.000,00 com correção monetária a partir desta data e juros legais de 1% a partir da citação.

Ademais, o Banco poderá compensar o valor devido nessa sentença com o crédito já depositado na conta da autora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da requerente.

Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Sucumbente a autora em parte mínima, arcará o réu integralmente com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do Novo Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada sendo requerido em termos de cumprimento da sentença (NCPC, artigos 513 e seguintes), arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
02/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
29/06/2025 16:08

Suspensão do Prazo
12/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 21:01

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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