29/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:32

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012083-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudia Tadeu de Almeida - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO RESTRITO A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DA SEXTA-PARTE APÓS COMPLETAR 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA O BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ALCANÇA EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS SOB REGIME CELETISTA.A DISTINÇÃO ENTRE “SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO” E “EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA” É EXPRESSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE IMPEDE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA VIOLARIA A ISONOMIA CONSTITUCIONAL, POIS ACARRETARIA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS CELETISTAS E ESTATUTÁRIAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA CONFIRMA A RESTRIÇÃO DA SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA A SEXTA-PARTE APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NÃO SENDO EXTENSÍVEL A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.É VEDADA A EQUIPARAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009612-31.2022.8.26.0053, REL.

DES.

EDUARDO PRATAVIERA, J. 13.04.2023; COLÉGIO RECURSAL/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1044046-31.2022.8.26.0602, REL.

JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 01.04.2024; COLÉGIO RECURSAL/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1056614-42.2023.8.26.0506, REL.

JUIZ FABIO FRESCA, J. 04.06.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Cristina Almeida Feliciano (OAB: 313696/SP) - Eidy Lian Cabeza (OAB: 322757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:41

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:07

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:08

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:43

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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