08/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015824-89.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leticia Passos Affini e outro - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO REMUNERATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA RECORRIDA, SERVIDORA PÚBLICA, RECEBEU ABONO INDENIZATÓRIO REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS DE 2016, CUJA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É QUESTIONADA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO RETIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A VERBA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA E O CORRETO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VERBA, EMBORA INTITULADA "ABONO INDENIZATÓRIO", É CARACTERIZADA COMO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.4.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 368 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO RECEBIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SER FEITO CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;LEI Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), ART. 43;EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018835-83.2024.8.26.0032, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/12/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008382-56.2023.8.26.0196, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel de Souza Brandão (OAB: 157001/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:15

Julgado Virtualmente
26/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:07

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio
14/08/2025 11:17

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003175-47.2025.8.26.0609

Rosely Diniz da Silva

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1001390-56.2025.8.26.0666

Fernanda de Barros Amaral Coca

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Advogado: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0003567-04.2023.8.26.0529

Escola Morumbi de Alphaville LTDA

Cristiano Bento Goncalves

Advogado: Carlos Eduardo Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2016 19:28

Exibir Processo

Processo nº 4000513-20.2025.8.26.0099

3 Irmaos Comercio de Sucatas LTDA

Up 360 Marketing Digital Radio e Tv LTDA

Advogado: Marisa Rodrigues Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1015824-89.2025.8.26.0071

Leticia Passos Affini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Michel de Souza Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 15:31

Exibir Processo