08/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021773-34.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Cristina Garcia - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL) LEI Nº 11.738/08. 1.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. 2.

O ABONO POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, OBSERVANDO A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DESCRITAS. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:01

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:02

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 18:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio
14/08/2025 11:36

Processo Cadastrado
14/08/2025 10:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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