08/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003926-46.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Priscila Berling Magalhães Real - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS.

O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE.

INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
26/08/2025 07:42

Processo Cadastrado
25/08/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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