09/09/2025 05:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:56

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012393-97.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Leticia dos Santos Silva Lapa -

Vistos.

Reputo regularizada a representação processual da parte autora.

Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí.

Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.

Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR)
29/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/05/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:13

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 17:46

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007886-02.2023.8.26.0269

Rene Adriano de Oliveira Gabriel

Banco Santander

Advogado: Donato Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1060618-89.2024.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Natalia Fernandes Monteiro

Advogado: Bruna Decaro Violla

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0001433-53.2025.8.26.0587

Justica Publica

Isaac Silva Ferraz

Advogado: Aristides Jose Cavicchioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0003996-42.2025.8.26.0127

Jose Nilton Xavier de Franca

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Bruno Preti de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1018741-74.2024.8.26.0602

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Mariana Franklin Cortez Guarini

Advogado: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 14:51

Exibir Processo