01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002433-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alberto Martins - - Luiz Carlos Martins - Sílvia Martins da Costa - Rejeito a preliminar de conexão de causas arguida na contesação.

Após consulta e análise contextualizada dos processos, não se vislumbra a incidência do art. 55 do CPC, diante da diversidade de pedidos e causas de pedir.

Isto porque, a presente ação objetiva o cumprimento de obrigação de fazer consistente em emissão de vontade decorrente de situação jurídica consolidada em outro processo, enquanto a ação de usucapião objetiva o reconhecimento do domínio sobre o imóvel por pessoa que não figurou naquela relação processual que ensejou o ajuizamento da presente ação cominatória, nada obstante o parentesco (filha) com uma das litisconsortes, a ora ré-contestante, que tornou-se vencedora e condômina, e que, diga-se de passagem, agora se recusa a emitir a declaração de vontade.

Incide, em linha de princípio, a proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

O sistema processual não opera com soluções ilógicas e paradoxais.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de conexão de causas.

Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC.

Cumpra-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP), JOÃO FELIPE BIANCHINI BERNARDES (OAB 460720/SP), ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:45

Audiência Realizada Inexitosa
29/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:20

Juntada de Mandado
26/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
18/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:10

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/06/2025 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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