08/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086266-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luiz Oldack da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A ISENÇÃO DE IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SFP Nº 05/2022.

A RECORRENTE BUSCA A ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE, MESMO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO FEITO FORA DO PRAZO ESTIPULADO, CONSIDERANDO QUE O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO DE IPVA É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO RELEVANTE A DATA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4.

A RECORRENTE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MODERADA, COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ISENÇÃO, CONFORME LAUDO DO IMESC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É DECLARATÓRIA E PODE SER CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PEDIDO, DESDE QUE OS REQUISITOS LEGAIS SEJAM ATENDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001153-62.2024.8.26.0664, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035583-06.2019.8.26.0053, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047607-60.2022.8.26.0506, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.12.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Ribeiro de Souza E Silva (OAB: 444928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:35

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:40

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:00

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio
31/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 09:36

Processo Cadastrado
29/07/2025 15:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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