08/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:02

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000510-10.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Fernando Amaral de Carvalho - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1.

POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO, DO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2.

NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 3.

ENTENDIMENTO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP 1192556/PE. 4.

NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051, PORQUANTO NÃO DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB: 437074/SP) - Gabriela Maia de Gouvêa (OAB: 490141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:04

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:23

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:28

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:29

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio
07/03/2025 15:34

Processo Cadastrado
07/03/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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