15/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000655-10.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eunice Nascimento Gonçalves -

Vistos. 1.

Fls. 74-76: Trata-se de embargos de declaração opostos pela EUNICE NASCIMENTO GONÇALVES.

A parte exequente aponta a existência de omissões e contradições na decisão proferida às fls. 63-68, tendo em vista que teria deixado de fundamentar-se em dispositivos legais que disciplinavam a bonificação por resultados e não enfrentou os fundamentos centrais da petição inicial, considerando que o pedido trata-se de ponderar sobre a desigualdade fática entre docentes e administrativos.

Intimada a parte embargada, houve manifestação à fls. 82-84.

Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos.

No mérito, observa-se que os embargos declaratórios opostos não são de integração, mas sim infringentes.

A decisão questionada não contém o vício apontado, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo.

Conforme já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel.

Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895).

Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). 2.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão tal como lançada. 3.

No mais, considerando que os embargos de declaração têm efeito interruptivo do prazo recursal, intimem-se novamente as partes para apresentação de eventual recurso.

Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
03/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:25

Não conhecidos os embargos de declaração
02/09/2025 15:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:24

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
13/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 22:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:03

Expedição de Mandado.
27/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:08

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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