09/09/2025 05:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:06

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012975-97.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Rachel Lopes -

Vistos.

Reputo regularizada a representação processual da parte autora.

Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí.

Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.

Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR)
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/05/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:15

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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