09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502385-07.2018.8.26.0650 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS -

Vistos.

INDEFIRO o pedido, por não estar previsto no Acordo de Cooperação Técnica 76/24 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao qual o Município de Valinhos aderiu por termo em 23 de maio de 2024.

Consoante aos termos do acordo de cooperação Técnica 76/2024, Anexo III, o qual o Município de Valinhos aderiu por termo em 23 de maio de 2024, em especial item 3.5.1 alínea "a", não serão apreciados novos pedidos de penhora de valores, em ações cujo valor no ato da distribuição atinja soma de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dessa forma, abra-se vista à exequente para nova manifestação.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório (Art. 40 Lei 6830/80) Intime-se e cumpra-se. - ADV: ARTUR NASCIMENTO TOSTES DOS SANTOS (OAB 365377/SP)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:46

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
04/09/2025 15:07

Conclusos para decisão
29/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
13/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:19

Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
10/04/2023 23:10

Expedição de Certidão.
10/04/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 03:12

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:32

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
01/03/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:18

Bloqueio/penhora on line
30/11/2022 10:14

Conclusos para decisão
03/06/2020 23:01

Suspensão do Prazo
04/05/2020 12:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 16:07

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2020 01:42

Suspensão do Prazo
11/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2019 16:13

Expedição de Carta.
16/05/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 03:06

Expedição de Certidão.
26/04/2019 22:07

Expedição de Certidão.
26/04/2019 22:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 11:38

Expedição de Carta.
17/04/2019 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/04/2019 15:09

Conclusos para decisão
27/12/2018 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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