26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009911-58.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Berkley Internacional do Brasil Seguros S.a. - Tampa Cargo S.a, - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) para fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.917,94, com atualização monetária a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora, incidentes desde a na forma do art. 405 do Código Civil.

Como é sabido, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA)
25/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
03/05/2025 21:30

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:35

Suspensão do Prazo
02/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:08

Determinada Requisição de Informações
24/07/2024 21:49

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 22:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 00:25

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:18

Juntada de Mandado
15/04/2024 12:54

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 05:08

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:09

Expedição de Carta.
05/12/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:31

Recebida a Petição Inicial
04/12/2023 10:27

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:25

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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