02/09/2025 02:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:01

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012965-53.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosiene Messias Moreira, -

Vistos.

Reputo regularizada a representação processual da parte autora.

Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí.

Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.

Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 41794/PR), VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR)
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
31/05/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:18

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:48

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008682-52.2024.8.26.0529

Andre da Silva Prinou

Agnaldo Jose Dalberto

Advogado: Willyam da Cunha Nessy de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0005178-13.2025.8.26.0564

Debora Dias Ricardo

Manah Projetos

Advogado: Rodrigo Cavalcanti Alves Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0000219-25.2022.8.26.0266

Banco Bradesco SA

Veleiro Comercio e Transporte de Gas e M...

Advogado: Christiane Amici Goncalves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0203509-73.2005.8.26.0100

Carim Jose Feres

Azor Feres

Advogado: Marco de Albuquerque da Graca e Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2005 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0004722-53.2025.8.26.0438

Wellington Goncalves Moura

Wildener Alan Campanha

Advogado: Suellen Mieko Matsumiya Vallim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2022 10:31

Exibir Processo