TJSP - 0005611-61.2024.8.26.0011
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Pinheiros
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005611-61.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Picpay Instituição de Pagamento S/A - A presente ação não pode prosseguir porquea empresa autora não ostenta capacidade para figurar no polo ativo de ação ajuizada perante Vara do Juizado Especial Cível.
Com efeito, por disposição expressa da Lei 9.099/95 (artigo 8º, parágrafo 1°), pessoa jurídica que não se enquadre nas hipóteses dos incisos II, III e IV (microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor) não tem capacidade para postular, por meio de ação, nos Juizados Especiais.
No caso concreto, a parte não apresentou documento apto a comprovar seu faturamento, mesmo tendo tido duas chances de fazê-lo, motivo pelo qual forçoso reconhecer que seu faturamento está acima dos patamares legais de EPP.
Assim, a ação deve ser ajuizada perante uma Vara Cível Comum.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.
Sem condenação em custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Preparo: R$ 626,42(art. 4º, inc.
I a III, lei estadual nº 11.608/03). - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP) -
28/08/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 15:37
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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26/08/2025 00:31
Conclusos para decisão
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22/08/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 10:34
Conclusos para decisão
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11/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 20:49
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 17:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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06/08/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 15:37
Conclusos para decisão
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30/05/2025 14:10
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/05/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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03/05/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 08:40
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 20:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 20:52
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 16:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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06/03/2025 15:09
Audiência Realizada Inexitosa
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28/02/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 10:33
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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14/11/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
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31/10/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2024 04:23
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 14:01
Ato ordinatório
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30/10/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 14:56
Ato ordinatório
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29/10/2024 14:35
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 02:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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26/09/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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25/09/2024 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2024 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/09/2024 16:09
Juntada de Petição de contestação
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24/09/2024 01:44
Conclusos para decisão
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19/09/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2024 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/09/2024 13:24
Juntada de Certidão
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04/09/2024 07:59
Expedição de Carta.
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02/09/2024 21:36
Concedida a Medida Liminar
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02/09/2024 15:56
Conclusos para decisão
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02/09/2024 15:41
Juntada de Outros documentos
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02/09/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 13:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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16/08/2024 09:27
Conclusos para decisão
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16/08/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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