29/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005611-61.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Picpay Instituição de Pagamento S/A - A presente ação não pode prosseguir porquea empresa autora não ostenta capacidade para figurar no polo ativo de ação ajuizada perante Vara do Juizado Especial Cível.

Com efeito, por disposição expressa da Lei 9.099/95 (artigo 8º, parágrafo 1°), pessoa jurídica que não se enquadre nas hipóteses dos incisos II, III e IV (microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor) não tem capacidade para postular, por meio de ação, nos Juizados Especiais.

No caso concreto, a parte não apresentou documento apto a comprovar seu faturamento, mesmo tendo tido duas chances de fazê-lo, motivo pelo qual forçoso reconhecer que seu faturamento está acima dos patamares legais de EPP.

Assim, a ação deve ser ajuizada perante uma Vara Cível Comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Preparo: R$ 626,42(art. 4º, inc.

I a III, lei estadual nº 11.608/03). - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
28/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
26/08/2025 00:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
03/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 20:52

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 15:09

Audiência Realizada Inexitosa
28/02/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório
30/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:56

Ato ordinatório
29/10/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 02:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 01:44

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
04/09/2024 07:59

Expedição de Carta.
02/09/2024 21:36

Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/08/2024 09:27

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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