02/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004797-62.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Trp Armazenadora Ltda - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa.

Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1.

Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2.

Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC.

Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3.

Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC.

Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4.

Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC.

Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5.

Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória.

Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual.

Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos.

Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: PEDRO DA COSTA SANTOS (OAB 414034/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:11

Expedição de Carta.
24/07/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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