TJSP - 4006515-88.2025.8.26.0007

Procedimento Comum Cível Nº 4006515-88.2025.8.26.0007/SP AUTOR: VALMIRIA MENDES DA SILVAADVOGADO(A): KEILA RAMOS MALICIA (OAB SP406580) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Em análise da inicial, verifico que as circunstâncias recomendam o desmembramento do processo para a análise pontual de cada causa de pedir e pedido.

Acrescento que a formação de litisconsórcio facultativo pode ser indeferida pelo Juízo quando não configurar prejuízo à parte.

Conforme RT 796/321, JTJ 166/196 "Se os direitos pleiteados pelo autor não derivam do mesmo fundamento de fato, como, por exemplo, se decorrem de contratos distintos celebrados com cada réu, o juiz pode, ao despachar a inicial, indeferir o litisconsórcio passivo".

Por tais razões, determino a parte autora, nesta demanda, a manter apenas o requerido BANCO SAFRA S/A, devendo distribuir a ação em face dos demais requeridos de maneira autônoma.

Outrossim, diante da delimitação do litisconsórcio, deve a parte autora adequar seu pedido quanto ao réu remanescente, devendo providenciar a adequação da exordial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. 2.

Sem prejuízo, para melhor e completa análise do benefício pleiteado deve o(a) autor(a), no mesmo prazo, apresentar demonstrativos atualizados da alegada hipossuficiência (CTPS, holerite, extrato de benefício previdenciário, extratos das contas bancárias referente aos últimos três meses), sob pena do indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Os extratos deverão ser acompanhados pelo Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive.

Destaque-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado.   Intime-se.