03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000736-16.2024.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Eduardo Henrique Escorcio Bueno -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes mediante as cláusulas e condições especificadas na petição de fls. 320/327 e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o acordo apresentado foi celebrado por meio de assinaturas eletrônicas, nos termos doart. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, queestabelece que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida um documento eletrônico, desde que as partes o admitam como válido, exato caso dos autos, tratando-se de documento firmado entre as partes.

Transitada em julgado, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (NCPC, art. 1.000, parágrafo único).

Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, adotando-se as cautelas de praxe.

PI - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), KELVIN JHONY DE SOUSA (OAB 490938/SP)
02/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:32

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 08:46

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 04:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:06

Expedição de Carta.
27/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:01

Ato ordinatório
28/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:11

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 21:32

Ato ordinatório
13/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
02/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:14

Ato ordinatório
14/01/2025 10:41

Juntada de Ofício
03/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:40

Deferido em Parte o Pedido
22/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:50

Ato ordinatório
30/06/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 15:32

Expedição de Mandado.
12/06/2024 20:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 10:41

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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