18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002186-72.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Cleane Correia Meireles - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Cleane Correia Meireles: A) a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Libere-se a pauta.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. - ADV: TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002186-72.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Cleane Correia Meireles - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Aviso: a parte requerida deverá providenciar, o endereço de e-mail, 10 (dez) dias antes da audiência, para envio do link de acesso para participação na audiência. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)
28/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:33

Ato ordinatório
30/06/2025 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 02:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/03/2025 21:13

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:53

Expedição de Carta.
14/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 21:18

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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