15/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:14

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:58

Conclusos para julgamento
12/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 10:06

Juntada de Mandado
02/09/2025 10:06

Juntada de Mandado
31/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:15

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
27/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007936-23.2025.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nrx Serviços de Cobrança Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em que a embargante alega que a sentença prolatada foi omissa ao não se manifestar quanto à tese da impetrante de que a isenção do ITBI independe da verificação da atividade preponderante da pessoa jurídica.

A fim de respaldar os seus argumentos cita os Temas nº 796 e 1.348 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados.

Nesse sentido, Fredie Didier Jr.

Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados.

Colaciono a tese fixada no Temas nº 796 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." (Tema 796) Da leitura da referida tese jurídica é possível concluir que a imunidade do ITBI somente se aplica até o limite da integralização do capital, incidindo o referido imposto sobre o valor que exceder.

Já em relação ao Tema nº 1.348 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que ainda não foi julgado, há a discussão da seguinte controvérsia: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis." Ademais preceitua o artigo 156, 2º, I, da Constituição Federal: "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil." (grifei) Nessa ordem de ideias, analisando o artigo em comento, a Constituição Federal dispõe expressamente de uma ressalve quanto a imunidade do ITBI, que somente pode ser afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal, caso entenda pela sua inconstitucionalidade.

Dessa forma, atualmente não há norma jurídica que valide a isenção do ITBI no caso de integralização de capital com imóvel para sociedades cuja atividade preponderante seja compra, venda ou locação desses bens ou de seus direitos.

Conclui-se que há a necessidade de realização de prova pericial, a fim de que seja verificada qual é a atividade preponderante da impetrante, mantendo-se a decisão de fls 126/128 da forma como exarada.

Ante o exposto, conheço dos presente embargos de declaração, mas não lhes dou provimento.

Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
20/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
12/08/2025 16:20

Expedição de Mandado.
12/08/2025 16:18

Expedição de Mandado.
12/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:12

Indeferido o pedido
08/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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