09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023928-78.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Zoraide Aparecida Buso Testa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS (OAB 195962/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 09:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 10:21

Conclusos para julgamento
01/12/2023 16:09

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:35

Conclusos para julgamento
24/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 16:03

Conclusos para decisão
21/06/2023 05:43

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 06:47

Expedição de Certidão.
18/05/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 19:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:26

Expedição de Mandado.
16/05/2023 18:26

Recebida a Petição Inicial
16/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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