TJSP - 0003421-86.2008.8.26.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:15
Prazo
-
05/09/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003421-86.2008.8.26.0076 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: Banco do Brasil S/A (sucessor Por Incorporação do Banco Nossa Caixa S/a) - Apelado: Rosa Maria Marsiglia Natal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ADPF 165 DO STF.
APELAÇÃO. 1.
OBJETO RECURSAL.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS.
AFASTADOS.
O C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA DEMANDA, AO DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987); VERÃO (1989); COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991).
MAS, PARALELAMENTE, ASSEGUROU A VALIDADE DO “ACORDO” COLETIVO, MEDIANTE A ADESÃO DOS POUPADORES, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. 3.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Fábio Gener Marsolla (OAB: 233717/SP) - Antonio Henrique Bogiani (OAB: 233694/SP) - 3º Andar -
01/09/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
30/08/2025 15:04
Acórdão registrado
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30/08/2025 13:27
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 13:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/08/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 20:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
-
27/03/2025 20:50
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 00:00
Publicado em
-
21/02/2025 12:28
Prazo
-
21/02/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 18:54
Intimação de Despacho
-
18/02/2025 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/12/2024 16:07
Prazo
-
17/12/2024 00:00
Publicado em
-
13/12/2024 11:06
Ato ordinatório
-
06/12/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 22:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 22:54
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
22/11/2024 12:13
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
-
02/10/2024 14:31
Remetidos os Autos para Local Externo
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27/09/2024 10:35
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
27/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
29/08/2023 16:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
03/02/2023 17:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/01/2023 10:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/07/2022 11:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/03/2022 14:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/08/2018 20:48
Conclusos para decisão
-
20/01/2017 09:19
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
20/01/2017 09:19
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
19/01/2017 13:56
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2017 10:39
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
19/01/2017 10:39
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
21/11/2016 18:31
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
21/11/2016 18:31
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
11/11/2016 13:24
Informação
-
11/11/2016 12:08
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
11/11/2016 12:08
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
14/09/2016 16:16
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
14/09/2016 16:16
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
02/09/2016 11:48
Informação
-
02/09/2016 11:13
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
02/09/2016 11:13
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
18/02/2013 12:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
18/02/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
18/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
16/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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14/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
29/01/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/09/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/05/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/08/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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11/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
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06/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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03/08/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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03/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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06/04/2010 00:00
Publicado em
-
05/04/2010 00:00
Conclusos para decisão
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05/04/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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05/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
-
30/03/2010 00:00
Distribuído por sorteio
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25/03/2010 00:00
Publicado em
-
22/03/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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17/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/03/2010 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2010
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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