03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016874-19.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1510982-43.2022.8.26.0223) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos. À vista da intempestividade certificada, REJEITO liminarmente os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil.

Prossiga-se nos autos da execução fiscal, liberando-se o valor depositado em favor da Fazenda Pública.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, descabida a imposição de verba honorária.

Ao trânsito em julgado, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se, certificando-se o desfecho nos autos da execução fiscal.

P.

R.

I. - ADV: ALEXANDRE PALHARES (OAB 116366/SP)
02/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/09/2025 14:54

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:30

Apensado ao processo
25/11/2024 13:03

Distribuído por dependência

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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