05/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013367-43.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sizínio Menk da Silva Neto - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369.

Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369).

No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes.

No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único).

Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371).

Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372).

De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374).

O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378).

Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado.

Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão.

No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas.

Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC.

Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade.

Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão.

Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
28/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 19:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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