TJSP - 1000108-38.2025.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 12:48
Expedição de Mandado.
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01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000108-38.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rudem Gadelha Lins -
Vistos.
Reputo regularizada a representação processual da parte autora.
Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí.
Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.
Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95.
Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR) -
29/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/08/2025 11:11
Conclusos para despacho
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31/05/2025 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 20:30
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 16:16
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/02/2025 16:02
Conclusos para decisão
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10/02/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 11:49
Conclusos para decisão
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09/01/2025 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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