TJSP - 4005278-86.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4005278-86.2025.8.26.0405/SP AUTOR: SAUL FLORIANO LAURENTINOADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo.  Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos.

Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014).

Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010.

No presente caso, conforme declaração de imposto de renda - exercício 2025 acostada aos autos (documentação 10), a parte autora auferiu R$58.642,43 de rendimentos tributáveis, R$4.620,07 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e possui imóveis e veículos, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros.

Ademais, o autor é residente em outro Estado da Federação, contratou advogados particulares com inscrição na OAB de São Paulo e optou por ajuizar a ação no foro de domicílio do réu para a propositura da ação.

Tais circunstâncias denotam condição financeira incompatível com a alegada pobreza.  Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, no âmbito de ação declaratória veiculada por petição padronizada.

A situação dos autos é peculiar.

A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado.

O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo.

A agravante reside no Estado de Tocantins e propôs a ação no Estado de São Paulo.

Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo.

Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública.

Precedentes da Turma julgadora.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2148815-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024)  Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído  o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira  tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável.  Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça.

Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. 2.

Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada.

Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito.  Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora.

Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV.

Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória.  A esse respeito, assim já se manifestou o e.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Pretensão da autora à reforma.

Descabimento.

Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência.

Inteligência do art. 139, III, do CPC.

Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado.

Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Intime-se.

Osasco, 02/09/2025.