TJSP - 1007998-97.2025.8.26.0269
1ª instância - 03 Civel de Itapetininga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007998-97.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia Mello Delgado -
Vistos.
Em ações cuja requerida é a Caixa Econômica Federal a competência para conhecer e julgar a lide é da Justiça Federal, por se tratar de Empresa Pública Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
A competência da Justiça Estadual é aquela apenas prevista no artigo 109, § 3º da CF.
No caso, trata-se de incompetência absoluta, e dessa forma, pode ser declarada de ofício, não possibilitando convenção entre as partes.
Assim, providencie a parte autora a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias ou a sua redistribuição, comunicando-se nos autos.
Intime-se. - ADV: ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP) -
01/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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