TJSP - 4000744-63.2025.8.26.0126
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Caraguatatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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03/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000744-63.2025.8.26.0126/SPAUTOR: MARIANA T.
FORIADVOGADO(A): JULIO CIRNE CARVALHO (OAB SP295885)ADVOGADO(A): FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB SP395418)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAFeitas essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade da cobrança do "Fator K" nas contas da autora desde a data em que a cobrança foi iniciada e determinar o recálculo das faturas para os meses em que tal adicional foi cobrado, sem sua incidência e para condenar a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de Fator K, respeitada a prescrição decenal.
O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
P.I.C. -
02/09/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 12:46
Julgado procedente o pedido
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01/09/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2025 12:32
Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
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11/08/2025 11:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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06/08/2025 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/08/2025 17:02
Determinada a citação
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06/08/2025 15:25
Conclusos para decisão
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06/08/2025 14:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/08/2025 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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