TJSP - 4000160-37.2025.8.26.0274
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/09/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000160-37.2025.8.26.0274/SP AUTOR: PAULO ROBERTO PAVOLINADVOGADO(A): AGUINALDO LUIZ COUTO (OAB SP461904) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
O Enunciado n.º 135 do FONAJE estabelece que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar, junto com a petição inicial, sua qualificação tributária atualizada, bem como documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. 2.
No caso dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, conforme exigido pelo art. 1° da Lei n° 8.846/1994 e pelo art. 26, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006.
Na espécie, verifica-se que houve a juntada de mero "Pedido a Prazo", sem qualquer eficácia tributária. 3.
Desse modo, deverá a parte requerente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a nota fiscal respectiva, formalmente exigidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para efeito fiscal, sob pena de indeferimento da peça de ingresso, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. -
03/09/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 10:47
Determinada a emenda à inicial
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31/08/2025 22:10
Conclusos para decisão
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29/08/2025 16:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EMENDA DA INICIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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