26/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029382-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulce Ferreira Santos de Aguiar - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida, anular os contratos de seguro objeto dos autos e determinar que a requerida providencie a exclusão da cobrança dos seguros, com restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso.

Ademais, condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, com correção monetária a partir da publicação desta sentença, e com a incidência de juros de mora contados da citação.

A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n.5.171/2024).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo equitativamente em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), PETERSON JUSTINIANO (OAB 533894/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:25

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 07:02

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 06:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:24

Expedição de Carta.
04/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 07:15

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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