29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064886-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Inacio Eleoterio Filho - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
28/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/08/2025 04:36

Suspensão do Prazo
29/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:00

Mudança de Magistrado
13/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 18:44

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 15:02

Mudança de Magistrado
08/01/2025 12:05

Conclusos para julgamento
08/01/2025 11:06

Mudança de Magistrado
01/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:58

Suspensão do Prazo
23/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:13

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:54

Mudança de Magistrado
15/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
15/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:23

Expedição de Carta.
12/01/2024 17:22

Expedição de Carta.
12/01/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:37

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 19:50

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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