15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011655-95.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca e Região - Embargdo: Município de Franca - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U.

IMPEDIDO O EXMO.

SR.

DES.

BERETTA DA SILVEIRA. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INTERNA.

RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA E REGIÃO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES GREVISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO APLICAR O DESCONTO DOS DIAS PARADOS, APESAR DE EXTINGUIR O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE "COMUM ACORDO".III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SE PRONUNCIADO EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO.4.

A DETERMINAÇÃO PARA O DESCONTO DOS DIAS PARADOS APLICA ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 531) SOBRE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE GREVE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOBRE ABUSIVIDADE, INVIÁVEL PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO APLICAR DESCONTO DOS DIAS PARADOS. 2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO IMPEDE DELIBERAÇÃO SOBRE EFEITOS DA PARALISAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCLAGRGAG 27417-7-RJ, REL.

MIN.

DIAS TRINDADE, J. 26.10.1993.STF, TEMA 531 E TEMA 841.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP) - Bruna Silva Costa (OAB: 466160/SP) - Alexandre Trancho Filho (OAB: 258880/SP) (Procurador) - Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011655-95.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca e Região - Embargdo: Município de Franca - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 41 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP) - Bruna Silva Costa (OAB: 466160/SP) - Alexandre Trancho Filho (OAB: 258880/SP) (Procurador) - Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
24/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:07

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 09:34

Prazo
16/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:13

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/07/2025 21:33

Acórdão registrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2025 15:55

Declaração assinada
27/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:01

AcórdãoFinalizado
26/06/2025 11:18

Documento Finalizado
25/06/2025 13:30

Negação de Seguimento
25/06/2025 13:30

Julgado
18/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:50

Inclusão em Pauta
06/06/2025 10:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/06/2025 20:40

Despacho À Mesa
23/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:35

Parecer - Prazo - 5 Dias
05/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:10

Prazo
22/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 12:59

Despacho
15/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio
14/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/04/2025 10:52

Realizado Correção de Classe
11/04/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Originários) para destino
11/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Cartório do Órgão Especial) para destino
11/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:46

Documento Finalizado
10/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:06

Documento Finalizado
09/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:Cartório do Órgão Especial) para destino
04/04/2025 19:17

Despacho
04/04/2025 18:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:42

Documento Finalizado
04/04/2025 18:41

Processo Cadastrado
04/04/2025 18:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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