14/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017423-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruna Cristina Bachir Goncalves Teixeira - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada, pois as diferenças dessas verbas (reflexos) decorrem naturalmente da própria condenação, já que o valor do salário-base influenciará diretamente em seus pagamentos.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 15:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:59

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
02/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 03:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 02:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:10

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:10

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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