TJSP - 4004140-20.2025.8.26.0006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004140-20.2025.8.26.0006/SP AUTOR: EDUARDO DIAS FRANCESCOADVOGADO(A): ZELIA BARBOSA BRAGA (OAB MS014092) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, ressalta-se que o pedido de gratuidade da justiça será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Para isso deverá o autor comprovar a sua hipossuficiência, devendo juntar aos autos cópia atualizada de sua última declaração anual de rendas e bens, bem como de seu comprovante oficial de rendimentos, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses.

Estão presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso, há probabilidade do direito, pois os documentos acostados à inicial evidenciam, em sede de cognição sumária, que o autor possivelmente não usufruiu do fornecimento de gás pela requerida, mas mesmo assim passou a receber cobranças pelo serviço, além de ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes (SCPC/SERASA).

A urgência também se encontra presente, na medida em que a manutenção das cobranças e da negativação pode comprometer a reputação e a credibilidade do autor, dificultando seu acesso ao crédito e lhe causando prejuízos de difícil reparação.

Outrossim, não se verifica risco de irreversibilidade da medida, já que, em caso de improcedência da ação, as cobranças e apontamentos poderão ser retomados, com os acréscimos legais cabíveis.

Ante o exposto, CONCEDE-SE a tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda de imediato as cobranças relacionadas ao Cliente nº 1040101 – Contrato nº 080035015132, bem como proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA), no prazo de 05 (cinco) dias, relativamente ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, por ora, a R$ 5.000,00.

Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício ou mandado, incumbindo à parte autora providenciar sua apresentação e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Em prosseguimento, dispensa-se a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, de modo que aprioristicamente se mostra possível reconhecer a inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo.

Observa-se, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Cite-se e intime-se a ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação.

Após o oferecimento da contestação, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas complementares que pretendem produzir, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado.

Servirá a presente decisão como mandado.

Int.  São Paulo, 03/09/2025