08/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1035846-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristhian Novais Passarelli - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Tendo em vista a r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:11

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:33

Recurso Extraordinário
28/08/2025 13:33

Despacho
22/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:13

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:29

Despacho
18/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:49

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/06/2025 19:38

Julgado Virtualmente
17/06/2025 20:31

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
07/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:26

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:53

Distribuído por sorteio
26/05/2025 12:57

Processo Cadastrado
24/05/2025 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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