03/09/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504987-13.2025.8.26.0007 - Inquérito Policial - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - DAIANA OLIVEIRA FREITAS - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 93/94), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de DAIANA OLIVEIRA FREITAS, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição.

Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º).

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º).

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida.

AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo.

Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011.

Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:53

Juntada de Mandado
04/07/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 10:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:22

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 03:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
11/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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