02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021052-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1004236-87.2024.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Pedro Nepomuceno e Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Pedro Nepomuceno e Silva, qualificado na inicial, ajuizou ação contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), qualificada nos autos, requerendo cumprimento de sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Analisando a petição inicial verifico, desde logo, que a parte autora é carecedora de interesse processual, eis que não há adequação entre a situação lamentada por ela e o provimento jurisdicional concretamente solicitado.

Note-se que há noticia de existência de ação que tramita pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca.

Logo, não há necessidade da tutela jurisdicional pleiteada a este Juízo por meio de uma ação autônoma.

O pedido deverá ser feito no bojo da ação já existente, qual seja, autos nº 0021051-45.2025.8.26.0114.

Assim, inexistente condição da ação contemplada na lei vigente, a solução é a extinção do processo.

Em face do exposto, declaro a parte autora carecedora da ação, JULGANDO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB 143623MG), ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB 143623MG)
01/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:26

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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