29/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000396-67.2012.8.26.0637 (665173/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Fabiano Ribeiro de Campos - Trata-se de pedido formulado pela defesa de Fabiano Ribeiro de Campos, com fundamento nos arts. 107, inc.

IV, 109, inc.

IV, e 110 do Código Penal, visando o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento.

Este é o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Com razão o Parquet.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena concretamente aplicada.

No caso, a pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão atrai a incidência do art. 109, III, do CP, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, e não 8 (oito) anos, como defende a defesa.

Assim, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 06/06/2016, constata-se que não decorreu o prazo necessário para a extinção da punibilidade, já que o marco final da prescrição se projeta para 06/06/2028.

Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da punibilidade por prescrição retroativa.

Ademais, considerando o cálculo de pena (fls. 675/677) constante nos autos, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido (fls. 657/659).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: OSVALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 197147/SP), LUCIANO DUARTE GUIMARAES (OAB 394186/SP)
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 05:15

Suspensão do Prazo
29/06/2025 09:27

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 00:15

Suspensão do Prazo
11/10/2024 10:42

Autos no Prazo
11/10/2024 10:42

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
27/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:55

Juntada de Ofício
11/09/2024 16:36

Expedição de Ofício.
11/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:00

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
15/07/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
15/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:45

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
05/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
05/07/2024 08:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:37

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
02/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:25

Apensado ao processo
02/07/2024 12:06

Evoluída a classe de 1714 para 386
20/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/07/2022 00:00

Expedição de Mandado.
06/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 00:00

Expedição de Mandado.
08/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 00:00

Expedição de Mandado.
21/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 00:00

Decisão
19/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 00:00

Expedição de Mandado.
06/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
02/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
31/07/2018 00:00

Conclusos para julgamento
26/07/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
26/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/07/2018 00:00

Autos entregues em carga
28/06/2018 00:00

Autos no Prazo
27/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2018 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
07/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/06/2018 00:00

Autos entregues em carga
05/06/2018 00:00

Proferido Despacho
04/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
06/03/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/02/2018 00:00

Conclusos para julgamento
16/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
07/12/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/12/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/10/2017 00:00

Ato ordinatório
09/10/2017 00:00

Autos entregues em carga
05/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 00:00

Conclusos para julgamento
20/09/2017 00:00

Autos entregues em carga
02/08/2017 00:00

Autos no Prazo
28/07/2017 00:00

Conclusos para julgamento
10/07/2017 00:00

Autos entregues em carga
09/06/2017 00:00

Ato ordinatório
08/06/2017 00:00

Ato ordinatório
26/04/2017 00:00

Ato ordinatório
25/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2017 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/04/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2017 00:00

Ato ordinatório
29/03/2017 00:00

Ato ordinatório
14/03/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2017.
02/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/02/2017 00:00

Ato ordinatório
13/02/2017 00:00

Ato ordinatório
17/11/2016 00:00

Ato ordinatório
17/11/2016 00:00

Ato ordinatório
16/11/2016 00:00

Ato ordinatório
16/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2016 00:00

Autos no Prazo
25/10/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2016.
21/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/10/2016 00:00

Ato ordinatório
13/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2016 00:00

Ato ordinatório
19/07/2016 00:00

Autos no Prazo
08/07/2016 00:00

Ato ordinatório
11/05/2016 00:00

Autos no Prazo
04/05/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2016.
04/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2016 00:00

Ato ordinatório
20/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2016 00:00

Ato ordinatório
09/09/2015 00:00

Ato ordinatório
09/09/2015 00:00

Ato ordinatório
09/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2015 00:00

Ato ordinatório
31/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/07/2015 00:00

Ato ordinatório
22/06/2015 00:00

Ato ordinatório
03/06/2015 00:00

Autos no Prazo
27/05/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2015.
27/05/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
25/05/2015 00:00

Ato ordinatório
20/05/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2015 00:00

Conclusos para julgamento
25/03/2015 00:00

Conclusos para decisão
16/03/2015 00:00

Autos no Prazo
16/03/2015 00:00

Autos no Prazo
16/03/2015 00:00

Autos no Prazo
16/03/2015 00:00

Autos no Prazo
27/02/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2015.
25/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/02/2015 00:00

Ato ordinatório
02/02/2015 00:00

Ato ordinatório
30/01/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2015.
30/01/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2015.
29/01/2015 00:00

Ato ordinatório
16/12/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
28/08/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
04/08/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/07/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
30/07/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
28/07/2014 00:00

Baixa M.P.
25/07/2014 00:00

Autos ao M.P. em mãos
10/07/2014 00:00

Autos no M.P.
30/06/2014 00:00

Baixa Conclusão
26/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2014 00:00

Conclusos para despacho
12/03/2014 00:00

Baixa M.P.
11/03/2014 00:00

Autos ao M.P. em mãos
07/03/2014 00:00

Autos no M.P.
31/01/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
31/01/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
31/01/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
31/01/2014 00:00

Baixa M.P.
29/01/2014 00:00

Autos ao M.P. em mãos
27/01/2014 00:00

Autos no M.P.
21/01/2014 00:00

Baixa Conclusão
15/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
13/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/01/2014 00:00

Baixa M.P.
09/01/2014 00:00

Autos ao M.P. em mãos
18/12/2013 00:00

Autos no M.P.
25/09/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
25/09/2013 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
24/09/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
20/09/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/09/2013 00:00

Autos no Setor de Triagem
12/09/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/09/2013 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
11/09/2013 00:00

Baixa M.P.
10/09/2013 00:00

Autos ao M.P. em mãos
04/09/2013 00:00

Autos no M.P.
30/08/2013 00:00

Baixa Conclusão
28/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
29/07/2013 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
08/02/2013 00:00

Autos com FUNAP
08/02/2013 00:00

Baixa M.P.
07/02/2013 00:00

Autos ao M.P. em mãos
05/02/2013 00:00

Autos no M.P.
17/01/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
07/11/2012 00:00

Autos com FUNAP
23/10/2012 00:00

Baixa M.P.
22/10/2012 00:00

Autos ao M.P. em mãos
19/10/2012 00:00

Autos no M.P.
19/10/2012 00:00

Autos na Seção Administrativa
26/06/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/06/2012 00:00

Autos no M.P.
18/06/2012 00:00

Distribuído por sorteio
18/06/2012 00:00

Autuação Carta de Guia
07/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2010 00:00

Autos no Arquivo
19/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2010 00:00

Autos no Arquivo
09/11/2010 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
03/11/2010 00:00

Autos na PAJ
28/10/2010 00:00

Autos no M.P.
27/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2010 00:00

Autos no M.P.
23/09/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/09/2010 00:00

Outros
30/07/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/07/2010 00:00

Outros
27/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/11/2009 00:00

Outros
20/05/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
19/05/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/05/2009 00:00

Outros
15/05/2009 00:00

Outros
27/04/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/04/2009 00:00

Outros
26/03/2009 00:00

Outros
24/03/2009 00:00

Autos no M.P.
20/03/2009 00:00

Outros
17/03/2009 00:00

Autos no Setor de Publicação
17/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2009 00:00

Autos no M.P.
17/02/2009 00:00

Outros
16/02/2009 00:00

Outros
11/02/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
09/02/2009 00:00

Autos no M.P.
21/01/2009 00:00

Outros
19/01/2009 00:00

Autos no M.P.
15/01/2009 00:00

Imprensa
15/01/2009 00:00

Outros
15/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2009 00:00

Autos no M.P.
07/01/2009 00:00

Outros
07/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2008 00:00

Outros
16/12/2008 00:00

Autos no Setor de Publicação
09/12/2008 00:00

Autos no M.P.
04/11/2008 00:00

Outros
23/09/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/09/2008 00:00

Outros
18/09/2008 00:00

Autos no M.P.
17/09/2008 00:00

Outros
17/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
29/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
14/07/2008 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2008 00:00

Autos no M.P.
21/05/2008 00:00

Autos no M.P.
19/05/2008 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento
15/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2008 00:00

Outros
07/05/2008 00:00

Autos no M.P.
05/05/2008 00:00

Autos no Prazo
05/05/2008 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/04/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
17/04/2008 00:00

Outros
16/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2008 00:00

Outros
14/04/2008 00:00

Autos Aguardando Remessa
13/02/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/01/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
28/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/12/2007 00:00

Autos com a Defesa
13/12/2007 00:00

Autos no M.P.
13/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2007 00:00

Autos no M.P.
29/11/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/09/2007 00:00

Outros
26/07/2007 00:00

Outros
26/07/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2007 00:00

Autos no M.P.
12/07/2007 00:00

Outros
04/07/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2007 00:00

Autos no M.P.
22/05/2007 00:00

Autos no M.P.
07/05/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/05/2007 00:00

Outros
17/04/2007 00:00

Autos no M.P.
10/04/2007 00:00

Autos no M.P.
10/04/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2007 00:00

Autos com a Defesa
29/03/2007 00:00

Outros
28/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2007 00:00

Autos no M.P.
21/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/01/2007 00:00

Outros
25/01/2007 00:00

Outros
24/01/2007 00:00

Outros
18/01/2007 00:00

Autos no M.P.
17/01/2007 00:00

Outros
09/01/2007 00:00

Autos no Setor de Publicação
03/01/2007 00:00

Autos no M.P.
19/10/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/10/2006 00:00

Outros
21/08/2006 00:00

Outros
09/08/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/07/2006 00:00

Outros
27/06/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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