TJSP - 0031250-96.2010.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0031250-96.2010.8.26.0100 (100.10.031250-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - BRTEC Equipamentos de Telecomunicações Ltda - - Awite Bioenergia e Equipamentos Eletrônicos Ltda - Paulo Augusto Marcondes Monteiro - - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. -
Vistos.
Fl. 2.684: última decisão.
Fls. 2.686/2.689 (Administradora Judicial) e fls. 2.720/2.721 (Ministério Público): Opinam pela rejeição dos embargos de declaração de fls. 2.461/2.469.
Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material).
Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas.
Na espécie, a embargante sustenta ter representado Localfrio S/A na ação de cobrança nº 50092-97.2016.8.26.0100, na qual foi proferida sentença que fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Aduz que, após o trânsito em julgado, promoveu o cumprimento de sentença nº 0007829-33.2017.8.26.0100, sem êxito na localização de bens penhoráveis, e que, posteriormente, outros advogados passaram a atuar mediante substabelecimento.
Argumenta, ainda, que, em razão da decretação da falência, o pedido de habilitação de crédito foi formulado por Localfrio S/A em conjunto com o escritório Garbois e Melo Advogados Associados, sem menção à verba honorária que entende devida em seu favor, resultando na habilitação exclusiva em nome daquele escritório.
Ocorre que a decisão embargada autorizou pagamentos nos termos do Quadro Geral de Credores, observando, quanto ao crédito de Garbois e Melo Advogados, o que foi expressamente decidido no procedimento de habilitação de crédito nº 1011018-60.2021.8.26.0100.
Eventual inconformismo quanto à titularidade ou à divisão da verba honorária não pode ser apreciado por embargos de declaração nestes autos principais.
Se o caso, a parte deverá ajuizar incidente de impugnação de crédito.
Portanto, não há vício, permanecendo a decisão tal como fora lançada.
Int.
Fl. 2.694 (Itaú Unibanco S.A): Anote-se, se em termos.
Fls. 2.709/2.710 (Antônio Carlos Fernandes): Nada a deliberar. É desnecessário o peticionamento nos autos principais, pois o crédito será incluído no quadro de credores em razão da decisão proferida no incidente.
Intime-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (OAB 15000/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), NILTON HERMIDA REIGADA (OAB 144387/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), REINALDO CESAR ROSSAGNESI (OAB 120245/SP), REINALDO CESAR ROSSAGNESI (OAB 120245/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), REBECA CARVALHO FERREIRA (OAB 451368/SP), BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 131402/RJ), MATEUS MARTINS GUIMARÃES (OAB 203558/RJ), RENATO PAES (OAB 160413/RJ), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), IVAN CADORE (OAB 26683/SC), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), DUILIO BELZ DI PETTA (OAB 97685/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), THIAGO ANDRIACI FERREIRA DO CARMO (OAB 327609/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 294963/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP) -
04/09/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 16:00
Ato ordinatório
-
04/06/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
17/04/2025 11:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/04/2025 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 18:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 16:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 13:58
Ato ordinatório
-
05/12/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 13:37
Expedição de Ofício.
-
08/11/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 16:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2023 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 08:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 10:27
Juntada de Ofício
-
29/05/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 22:48
Mudança de Magistrado
-
24/04/2023 22:47
Mudança de Magistrado
-
20/04/2023 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 15:58
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2023 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2022 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2022 12:53
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 16:42
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 08:46
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 08:45
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 22:06
Suspensão do Prazo
-
07/05/2022 02:56
Suspensão do Prazo
-
26/04/2022 00:20
Suspensão do Prazo
-
01/04/2022 13:48
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 17:54
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 14:15
Expedição de Ofício.
-
09/03/2022 18:20
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 18:42
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 18:42
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 18:42
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 18:26
Decisão
-
13/12/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 17:16
Expedição de Ofício.
-
01/12/2021 17:26
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2021 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 15:09
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 15:09
Decisão
-
07/10/2021 09:11
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 15:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2021 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2021 19:09
Decisão
-
25/08/2021 14:17
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 14:17
Conclusos para julgamento
-
24/08/2021 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 09:08
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2021 18:35
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2021 18:35
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 17:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2021 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 13:30
Decisão
-
02/07/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 09:43
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 18:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 18:25
Protocolo Juntado
-
01/06/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 16:50
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2021 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2021 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 18:02
Decisão
-
26/05/2021 19:24
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 16:15
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/05/2021 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2021 08:15
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 16:14
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 15:28
Decisão
-
17/03/2021 17:55
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 17:54
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 07:49
Conclusos para despacho
-
05/03/2021 10:14
Juntada de Ofício
-
16/02/2021 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 21:07
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 21:06
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 22:33
Suspensão do Prazo
-
05/02/2021 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2021 20:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2021 20:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2021 16:23
Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/01/2021 18:41
Decisão
-
13/01/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 11:58
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 08:22
Conclusos para despacho
-
24/11/2020 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 11:45
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
03/11/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2020 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 11:39
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2020 11:50
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/10/2020 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2020 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 14:32
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2020 19:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2020 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 13:31
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2020 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2020 12:07
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2020 11:51
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 18:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 18:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2020 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2020 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2020 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2020 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 05:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2020 22:03
Expedição de Carta.
-
10/09/2020 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2020 12:18
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2020 12:17
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 17:18
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 17:18
Decisão
-
01/09/2020 18:41
Conclusos para decisão
-
21/08/2020 15:50
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 15:18
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 15:56
Juntada de Ofício
-
24/07/2020 15:56
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2020 16:27
Juntada de Ofício
-
21/07/2020 16:27
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 21:13
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2020 21:13
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 16:55
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2020 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 21:22
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 21:22
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 21:03
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 21:02
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 17:57
Juntada de Ofício
-
30/06/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 17:52
Juntada de Ofício
-
30/06/2020 17:52
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2020 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2020 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 18:19
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2020 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2020 14:08
Juntada de Ofício
-
11/06/2020 14:08
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2020 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2020 13:27
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2020 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2020 17:37
Expedição de Certidão.
-
08/06/2020 17:37
Decisão
-
03/06/2020 00:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2020 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 09:06
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 13:25
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2020 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2020 19:49
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2020 19:49
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2020 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2020 19:22
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 18:06
Juntada de Ofício
-
27/03/2020 18:05
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2020 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2020 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2020 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2020 09:14
Juntada de Ofício
-
05/03/2020 09:14
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2020 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2020 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2020 15:10
Decisão
-
17/02/2020 20:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2020 13:53
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 17:24
Juntada de Ofício
-
03/02/2020 10:07
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2020 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 00:13
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 15:00
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 15:00
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2019 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2019 14:59
Expedição de Certidão.
-
29/11/2019 14:58
Decisão
-
25/11/2019 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2019 13:04
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/11/2019 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2019 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 11:39
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 11:37
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 10:36
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2019 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2019 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2019 12:09
Expedição de Certidão.
-
11/10/2019 11:23
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2019 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2019 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2019 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2019 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2019 14:52
Expedição de Certidão.
-
01/10/2019 10:17
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 00:08
Expedição de Certidão.
-
24/09/2019 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2019 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 13:38
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 13:36
Protocolo Juntado
-
19/09/2019 13:07
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2019 13:01
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2019 12:55
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2019 10:55
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2019 13:50
Expedição de Ofício.
-
17/09/2019 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2019 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2019 17:20
Expedição de Mandado.
-
16/09/2019 15:40
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2019 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 15:32
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2019 15:32
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2019 10:16
Expedição de Certidão.
-
13/09/2019 16:30
Decisão
-
12/09/2019 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 09:40
Conclusos para decisão
-
11/09/2019 14:49
Expedição de Certidão.
-
11/09/2019 14:42
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2019 14:42
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2019 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 11:30
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 10:23
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2019 10:23
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2019 10:13
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2019 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2019 15:12
Expedição de Certidão.
-
30/08/2019 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2019 19:24
Mudança de Classe Processual
-
29/08/2019 17:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 16:32
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 16:32
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 16:32
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 16:31
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2019 14:42
Decretada a Falência
-
21/08/2019 16:28
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2019 12:39
Conclusos para decisão
-
19/08/2019 12:37
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 17:00
Conclusos para decisão
-
12/08/2019 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2019 22:42
Suspensão do Prazo
-
04/07/2019 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2019 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 13:56
Decisão
-
25/06/2019 13:51
Conclusos para decisão
-
04/02/2019 15:24
Expedição de Certidão.
-
04/02/2019 15:23
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2018 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2018 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2018 18:58
Decisão
-
30/11/2018 15:17
Conclusos para decisão
-
17/08/2018 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2018 17:39
Expedição de Certidão.
-
13/08/2018 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2018 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2018 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2018 16:04
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2018 16:03
Expedição de Certidão.
-
04/07/2018 14:01
Expedição de Ofício.
-
04/07/2018 13:57
Decisão
-
03/07/2018 15:06
Juntada de Decisão
-
03/07/2018 15:05
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2018 14:59
Conclusos para decisão
-
15/06/2018 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2018 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2018 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2018 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2018 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2018 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2018 15:51
Decisão
-
23/04/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2018 13:16
Conclusos para decisão
-
03/04/2018 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2018 16:18
Processo Digitalizado
-
12/01/2018 16:17
Recebidos os autos do Advogado
-
21/11/2017 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2017 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2017 15:30
Decisão
-
06/11/2017 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2017 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2017 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2017 16:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
23/08/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2017 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2017 13:57
Decisão
-
07/06/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2017 14:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/03/2017 10:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/02/2017 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2016 14:00
Recebidos os autos do Advogado
-
24/11/2016 16:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/11/2016 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2016 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2016 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2016 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2016 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2016 16:58
Decisão
-
21/09/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2016 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2016 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 13:46
Recebidos os autos do Perito
-
03/08/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2016 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
19/07/2016 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2016 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2016 11:52
Decisão
-
04/07/2016 17:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/07/2016 17:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/06/2016 11:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/06/2016 09:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/05/2016 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2016 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2016 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2016 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2016 12:38
Proferido Despacho
-
26/04/2016 10:38
Conclusos para despacho
-
18/04/2016 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2016 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2016 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2016 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2016 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2016 18:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2016 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2016 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2016 14:23
Recebidos os autos do Advogado
-
11/02/2016 16:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
05/02/2016 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2016 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2016 14:44
Proferido Despacho
-
14/12/2015 08:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/12/2015 09:28
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/11/2015 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2015 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2015 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2015 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2015 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2015 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2015 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2015 11:54
Proferido Despacho
-
20/10/2015 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2015 19:09
Recebidos os autos do Advogado
-
24/09/2015 15:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
21/09/2015 16:31
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2015 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2015 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2015 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2015 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2015 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2015 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2015 17:07
Proferido Despacho
-
25/08/2015 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2015 16:34
Recebidos os autos do Perito
-
06/08/2015 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
17/07/2015 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2015 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2015 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 18:00
Proferido Despacho
-
17/06/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2015 17:57
Autos no Prazo
-
25/05/2015 15:23
Recebidos os autos do Advogado
-
11/05/2015 14:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
08/05/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2015 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2015 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2015 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2015 08:54
Autos no Prazo
-
01/04/2015 08:33
Autos no Prazo
-
17/03/2015 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2015 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2015 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2015 15:15
Proferido Despacho
-
12/02/2015 13:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/02/2015 08:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/02/2015 09:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/01/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2015 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2015 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2015 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2014 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2014 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2014 15:02
Proferido Despacho
-
04/12/2014 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 09:03
Autos no Prazo
-
14/10/2014 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2014 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2014 15:30
Proferido Despacho
-
09/10/2014 11:55
Conclusos para despacho
-
06/10/2014 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2014 09:19
Autos no Prazo
-
18/08/2014 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2014 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2014 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2014 18:15
Proferido Despacho
-
16/07/2014 14:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2014 10:41
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/07/2014 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 19:55
Recebidos os autos do Advogado
-
23/06/2014 11:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/06/2014 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2014 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2014 14:01
Proferido Despacho
-
04/06/2014 15:01
Conclusos para despacho
-
30/05/2014 12:32
Conclusos para despacho
-
30/05/2014 12:30
Autos no Prazo
-
25/03/2014 18:00
Autos no Prazo
-
25/03/2014 12:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/03/2014 20:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/03/2014 14:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/03/2014 16:07
Autos no Prazo
-
31/01/2014 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2014 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2014 17:41
Proferido Despacho
-
22/01/2014 15:02
Conclusos para despacho
-
22/01/2014 11:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2014 09:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/01/2014 15:33
Proferido Despacho
-
16/01/2014 14:09
Conclusos para despacho
-
09/01/2014 15:02
Incidente Processual Instaurado
-
09/01/2014 14:51
Incidente Processual Instaurado
-
11/12/2013 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2013 17:00
Publicação de Edital Juntada
-
03/12/2013 13:06
Publicação de Edital Juntada
-
29/11/2013 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2013 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2013 11:36
Ato ordinatório
-
26/11/2013 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2013 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2013 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2013 10:55
Ato ordinatório
-
18/11/2013 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2013 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2013 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2013 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2013 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2013 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2013 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2013 17:28
Proferido Despacho
-
17/10/2013 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2013 16:00
Recebidos os autos do Perito
-
10/10/2013 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
10/10/2013 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2013 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2013 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2013 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2013 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2013 09:35
Proferido Despacho
-
29/08/2013 11:09
Conclusos para despacho
-
15/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2012 00:00
Autos no Prazo
-
06/07/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
03/07/2012 00:00
Proferido Despacho
-
02/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2012 00:00
Proferido Despacho
-
18/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Perito
-
03/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
02/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2012 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2012 00:00
Proferido Despacho
-
12/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2012 00:00
Proferido Despacho
-
23/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2012 00:00
Autos no Prazo
-
01/12/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2011 00:00
Proferido Despacho
-
23/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2011 00:00
Autos no Prazo
-
17/10/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/10/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
10/10/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
05/08/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2011 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
26/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
26/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
22/07/2011 00:00
Julgada Procedente a Ação - Sentença Resumida
-
20/07/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
20/07/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2011 00:00
Conclusos para julgamento
-
18/07/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/07/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2011 00:00
Proferido Despacho
-
04/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2011 00:00
Proferido Despacho
-
28/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2011 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
16/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
16/05/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
16/05/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
16/05/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
16/05/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
10/05/2011 00:00
Autos no Prazo
-
10/05/2011 00:00
Publicação de Edital Juntada
-
06/05/2011 00:00
Autos no Prazo
-
04/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2011 00:00
Ato ordinatório
-
19/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2011 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
15/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
15/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2011 00:00
Proferido Despacho
-
01/04/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/03/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
23/02/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
18/01/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2011 00:00
Proferido Despacho
-
11/01/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
06/01/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
06/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/01/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
06/01/2011 00:00
Ato ordinatório
-
04/01/2011 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/01/2011.
-
04/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2010 00:00
Proferido Despacho
-
16/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/12/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/12/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/12/2010 00:00
Proferido Despacho
-
10/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
10/12/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2010 00:00
Proferido Despacho
-
03/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2010 00:00
Autos no Prazo
-
25/11/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2010 00:00
Juntada de Ofício
-
23/11/2010 00:00
Autos no Prazo
-
19/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/11/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/11/2010 00:00
Ato ordinatório
-
11/11/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2010 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
10/11/2010 00:00
Apensado ao processo
-
10/11/2010 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
10/11/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
26/10/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2010 00:00
Proferido Despacho
-
14/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
16/09/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2010 00:00
Proferido Despacho
-
02/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2010
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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