15/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001618-66.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzana Flávia dos Santos - Fl Americana Comércio e Serviços de Estéticas Ltda - VISTOS EM SANEADOR.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inicialmente, afasto a preliminar. de ilegitimidade passiva arguida pela requerida FL AMERICANA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA diante da solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Por conseguinte, INDEFIRO a inclusão de GIOLASER e SSGA ESTÉTICA E BELEZA FRANCHISING LTDA no pólo passivo da ação, pois a alegação de que a requerida pertence a uma rede de franquias justifica a ampliação subjetiva da lide, visando a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento.

Considerando que se trata de relação de consumo e a requerida possui melhores condições técnicas e documentais para justificar o ocorrido, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A real ocorrência, o grau e a extensão das lesões (queimaduras) sofridas pela autora após a realização do procedimento de criolipólise. b) A existência de nexo de causalidade entre o procedimento estético realizado pela requerida e os danos físicos e estéticos alegados pela autora. c) A observância dos protocolos técnicos e de segurança para a execução da criolipólise, incluindo a adequada utilização das mantas protetoras e a calibração do equipamento. d) A qualificação técnica e a capacitação do profissional responsável por aplicar o procedimento na autora. e) A prestação de informações claras e suficientes à autora sobre os riscos e possíveis intercorrências do tratamento, e a obtenção de consentimento informado. f) A extensão e permanência dos danos estéticos e morais alegados, bem como a necessidade e os custos de tratamentos médicos e cirúrgicos futuros, incluindo o custeio de plano de saúde. g) Os valores exatos dos danos materiais alegados e a efetividade dos gastos já suportados pela autora.

Diante da inversão do ônus da prova, competirá à requerida comprovar: a) Que o serviço de criolipólise foi prestado sem defeitos, de acordo com os padrões técnicos e de segurança exigidos; b) A regularidade do equipamento utilizado, sua calibração, manutenção e certificação junto aos órgãos competentes; c) A qualificação e a capacitação técnica do profissional que realizou o procedimento; d) Que a autora foi devidamente informada sobre todos os riscos inerentes ao tratamento e que houve a assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido; e) A existência de qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; f) A ausência, a menor extensão ou a transitoriedade dos danos morais e estéticos alegados pela autora. À autora caberá, mediante documentação complementar e prova pericial, a prova dos danos materiais não reembolsados, bem como a necessidade e os custos dos tratamentos médicos e estéticos futuros.

Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial médica e nomeio o Dr.

ALEXANDRE JIN BOK AUDI CHANG, especialista em Cirurgia Plástica, que deverá apresentar sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do laudo pericial.

Aceito o encargo pelo perito nomeado e depositados os honorários, deverá o expert iniciar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de início dos trabalhos.

Fica desde logo autorizado o perito a solicitar às partes documentos complementares que entender necessários à elaboração do laudo pericial.

Considerando as alegações da autora sobre a possível falta de capacidade técnica da empresa e a irregularidade do equipamento, conforme fls. 220, oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e à Vigilância Sanitária do Município de Americana/SP.

As entidades deverão informar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a regularidade da empresa FL AMERICANA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA. (CNPJ 51.***.***/0001-64), bem como sobre o registro e conformidade dos equipamentos de criolipólise utilizados por clínicas estéticas e a fiscalização de profissionais da área.

Desde logo, INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a sua realização é subsidiária e, no caso em exame, ao menos neste momento processual, não se afigura necessária para o deslinde da controvérsia.

DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental, até a apresentação do laudo pericial, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Com a juntada de novos documentos, resposta de ofícios e laudo pericial, dê-se vista à parte contrária em 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO (OAB 255358/SP), DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 221356/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
17/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 18:14

Audiência Realizada Inexitosa
13/05/2024 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2024 16:43

Juntada de Ofício
18/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/04/2024 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:48

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 10:48:04, 2ª Vara Cível.
15/04/2024 10:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 06:07

Juntada de Certidão
19/02/2024 06:06

Juntada de Certidão
19/02/2024 06:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 16:16

Expedição de Carta.
16/02/2024 16:14

Expedição de Carta.
16/02/2024 16:14

Expedição de Carta.
16/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:40

Ato ordinatório
15/02/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:03

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/02/2024 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/02/2024 09:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
13/02/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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