09/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2025 03:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024879-23.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcio Pereira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -

Vistos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), FELIPE ALVES DA ROCHA (OAB 484694/SP)
04/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:30

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 22:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:54

Expedição de Certidão.
20/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 22:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:09

Expedição de Mandado.
10/07/2025 22:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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