29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001426-26.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdemir José da Silva Pacifico - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais correspondentes a 1,5% sobre o valor dado à causa, na forma dos artigos 51 e 55 da Lei 9099/95, observado o valor mínimo que corresponde a cinco UFESP'S (§1º do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003 - atuais R$ 185,10), bem como ao pagamento das despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc) e diligências de oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$1.100,00 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. - ADV: MARCELO TAKESHI KANEKO (OAB 378218/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:57

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
26/08/2025 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2025 15:16

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:16:48, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:48

Ato ordinatório
03/06/2025 09:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:14

Expedição de Mandado.
04/02/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 09:33

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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